Aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o projeto (PL 2.158/2023) que prevê regras para o funcionamento de farmácias em supermercados aguarda a sanção presidencial.
A proposta permite a instalação de farmácia na área de venda do supermercado, desde que tenha espaço delimitado e exclusivo à atividade, seguindo as exigências legais e sanitárias, com presença obrigatória de farmacêutico. Fica proibida a venda de medicamentos em bancadas ou gôndolas fora do local da farmácia.
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