A princípio contrário ao projeto (PL 2.158/2023), o relator Humberto Costa (PT-PE) acatou emenda do autor, Efraim Filho (União-PB), que estabelece que os medicamentos deverão ser vendidos numa área reservada do supermercado, e com a presença do farmacêutico durante todo o horário de funcionamento. A proposta está pronta para ser votada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) vai avaliar o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes (DEC...
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