A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou um projeto de lei que autoriza o Conselho Federal de Medicina Veterinária a criar uma caixa de assistência para veterinários e zootecnistas, com função de previdência complementar (PL 2.349/2024). O relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), destacou a importância do modelo como alternativa para profissionais autônomos. A proposta, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A atualização das normas sobre obrigações e contratos no Código Civil deve priorizar a segurança jurídica e o equilíbrio entre...
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