Reinaldo Polito Publicado em 15/02/2025, às 11:20
Se parlamentares, que estão amparados pela Constituição para dizerem o que desejarem, são incluídos em processos devido a seus pronunciamentos na tribuna do Congresso, o que se pode pensar de nós, pobres mortais? A Constituição no seu artigo 53 é clara: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
Os parlamentares seriam invioláveis
Um dos casos mais emblemáticos foi o do deputado Fernando Francischini, que teve o mandato cassado por divulgar notícias falsas contra o sistema eletrônico de votação. Pesaram contra ele as acusações de ter usado indevidamente os meios de comunicação e por abuso de poder político e de autoridade.
Embora essas práticas sejam consideradas ilegais de acordo com o artigo 22 da Lei Complementar de nº 64/1990, que trata da inelegibilidade, quem poderia imaginar que ele seria condenado por ter falado o que falou? Afinal, supunha-se que o deputado era inviolável civil e criminalmente por quaisquer palavras proferidas. Não era. Esses exemplos deixam as pessoas com muito receio de expressarem o que pensam, pois nunca sabem se estão ou não atravessando a linha permitida.
Deputados indiciados pela Polícia Federal
O ex-presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, criticou em plenário os indiciamentos dos deputados Marcel Van Hatten e Cabo Gilberto Silva pela Polícia Federal. Segundo Lira, ‘Não permitiremos retrocessos que ameaçam essa garantia fundamental. Nossa voz é a voz do povo, e ela não será silenciada’.
Esse tipo de insegurança jurídica não é algo novo. Em diferentes momentos da história, a hesitação em mencionar nomes poderosos sempre existiu. Em fevereiro de 2004, poucos tinham a “ousadia” de criticar José Dirceu, então ministro-chefe da Casa Civil do governo Lula.
Mesmo quando ocorreu o escândalo do seu assessor Waldomiro Diniz, flagrado em um vídeo negociando propina com o empresário Carlos Augusto Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira, de maneira geral as notícias passavam ao largo do nome do ministro.
José Dirceu, o todo-poderoso
E a questão não era ideológica, mas sim o receio de que pudesse haver algum tipo de retaliação. Afinal, José Dirceu era o todo-poderoso do governo, o nome mais citado para substituir Lula na presidência. Só depois que as investigações ganharam corpo e não houve como desvinculá-lo de seu assessor é que as matérias passaram a mencioná-lo, ainda assim de maneira parcimoniosa. Com o agravamento da crise, entretanto, foi obrigado a deixar o cargo, pois sua situação ficara insustentável.
A história se repete depois de duas décadas. Hoje, da mesma forma, poucos têm coragem de tecer críticas a Alexandre de Moraes, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). Há exemplos interessantes. Kim Paim, conhecido comentarista político, com programa diário pelo YouTube, não sóse refere a ele apenas por “ministro”, como também coloca tarjas pretas sobre o nome quando aparece em matérias jornalísticas que ele comenta. E essa precaução também tem sido observada em outros comentaristas políticos, embora os exemplos concretos variem ao longo do tempo.
Por que as pessoas têm tanto receio?
Qual o motivo de tamanha preocupação? Bem, no caso de Alexandre de Moraes, se ele se ofender com algum tipo de comentário, não há o que fazer, pois não existe nenhuma força superior à dele. Há pessoas importantes no cenário político que foram incluídas no chamado inquérito das Fake News há seis anos, em certos casos até sem saberem bem o motivo de estarem lá.
De uns tempos para cá, alguns comentaristas têm elevado um pouco mais a voz de indignação contra o ministro. Quando isso acontece, as pessoas comentam quase em sussurro: como ele tem coragem de dizer isso? Será que não tem medo de sofrer alguma punição? Na verdade, o país não vê a hora de a sociedade voltar a ser pacificada, longe desses processos intermináveis e sem receio de emitir opiniões a respeito dos assuntos que desejam comentar.
As pessoas passam, as instituições permanecem
As instituições estão aí para regular nossas ações e permitir que possamos viver em paz. Se olharmos um pouco para o que aconteceu ao longo da história, podemos constatar que as pessoas passam, e passam mais depressa do que seria possível imaginar.
As instituições, todavia, permanecem em pé. Ainda que sofram solavancos aqui e ali, possuem raízes profundas, capazes de resistir às mais diferentes mudanças conjunturais. O que parece imutável hoje, amanhã será apenas um capítulo da história.
