A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o apoio à regularização fundiária, ao saneamento básico e à melhoria da infraestrutura em assentamentos informais ocupados por famílias de baixa renda.
O texto aprovado é a versão do relator (substitutivo), deputado Duda Ramos (Pode-RR), para o Projeto de Lei 378/23, do deputado Max Lemos (União-RJ).
O substitutivo unifica a proposta principal e quatro das cinco iniciativas analisadas em conjunto.
Confira a íntegra do texto aprovado
“As propostas convergem para o objetivo de promover melhorias urbanísticas, habitacionais e de infraestrutura básica em núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda”, destacou Duda Ramos.
Regularização e saneamento
O substitutivo altera a Lei 11.124/05, que criou o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, para incluir expressamente a regularização fundiária e urbanística entre os objetivos das ações voltadas à população de menor renda.
Além disso, o texto aprovado promove mudanças nas Leis 13.465/17 e 11.445/07, que tratam, respectivamente, da regularização fundiária urbana e rural e das diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Entre outras medidas, a proposta prevê, mediante anuência do município, a possibilidade de os prestadores de serviços de água e esgoto implantarem infraestrutura em áreas destinadas à regularização fundiária urbana.
O substitutivo também prioriza a prestação de serviços de saneamento em núcleos urbanos informais de interesse social e prevê o mapeamento das localidades que ainda não têm esse atendimento.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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