A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui, entre as diretrizes gerais da política urbana, medidas para reforçar a segurança da infraestrutura instalada em logradouros e espaços públicos, incluindo sistemas de iluminação de áreas externas.
O texto aprovado é a versão do relator (substitutivo), deputado Duda Ramos (Pode-RR), para o Projeto de Lei 341/26, do deputado Bruno Ganem (Pode-SP).
A proposta altera o Estatuto da Cidade para incluir a nova diretriz na legislação federal.
“O substitutivo preserva a proposta original, ao mesmo tempo em que promove a adequada inserção no ordenamento jurídico”, afirmou Duda Ramos.
Segundo o relator, a mudança amplia o alcance da iniciativa, que passa a abranger a segurança da infraestrutura urbana como um todo.
Mudança no texto
A proposta original de Bruno Ganem previa a obrigação de observar normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) na instalação, operação e manutenção de sistemas de iluminação pública com postes metálicos, visando reduzir riscos de acidentes elétricos.
No parecer aprovado, Duda Ramos apontou que a remissão direta a normas de uma entidade privada poderia conferir excessiva rigidez ao texto legal e vincular a lei a padrões constantemente revisados fora da administração pública.
Com a mudança, explicou o relator, o papel de estabelecer a diretriz geral cabe à União, mantendo-se a autonomia dos municípios para definir os requisitos técnicos específicos aplicáveis à realidade local.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
