A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa uma proposta de emenda à Constituição que evita a multa para caminhoneiros que descumprirem os períodos de descanso enquanto não houver estrutura de pontos de parada nas rodovias brasileiras (PEC 22/2025). Para o autor, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), a Lei do Motorista (Lei 13.103, de 2015), que exige as paradas, não leva em conta a realidade das estradas, onde faltam áreas de descanso. O senador Esperidião Amin (PP-SC) apresentou voto favorável à PEC, que está na pauta da comissão nesta quarta-feira (22). Já o senador Rogério Carvalho (PT-SE) questiona a flexibilização.
