A contração de crédito para reestruturar dívidas de estados e municípios ao fim dos mandatos de governadores e prefeitos continuará em discussão na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Após amplo debate, a senador Esperidião Amin (PP-SC), que presidiu a reunião desta terça-feira (3), concedeu vista coletiva ao Projeto de Resolução do Senado (PRS) 50/2026. Suspensa, a reunião será retomada nesta quarta-feira (4).
Pelo texto, os chefes do Executivo em fim de mandato poderão contratar operações de crédito para reestruturação e recomposição de dívidas nos 120 dias anteriores ao término de seus mandatos. Relator do PRS 50/2026, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) ponderou que existem prazos da Secretaria do Tesouro Nacional a serem cumpridos, o que justifica uma reunião extraordinária da CAE para análise rápida da proposta.
Do senador Renan Filho (MDB-AL), o projeto altera a Resolução do Senado 43, de 2001, que proíbe a contratação de operações de crédito nesse período, com algumas exceções. O projeto acrescenta mais uma exceção, desta vez para operações destinadas exclusivamente à reorganização de dívidas, sem aumento do endividamento nem liberação de dinheiro para outras despesas.
Para a senadora Leany Lemos (PSB-DF), essa é uma proposta justa, “importantíssima para os estados, especialmente para aqueles que têm um forte endividamento”. A senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) foi a autora do pedido de vista.
Cédula de Serviço
Também foi concedida vista coletiva para a proposta que cria a Cédula de Serviço (CS), título negociável no mercado financeiro destinado a captar recursos com base em serviços que ainda serão prestados.
O PL 5.165/2026, do senador Renan Calheiros (MDB-AL), também recebeu parecer favorável de Eduardo Braga. O projeto estabelece regras para esse novo instrumento de financiamento, que poderá ser emitido por pessoas físicas ou empresas que prestem serviços profissionalmente. Assim, o prestador poderá obter dinheiro antecipadamente ao assumir o compromisso de executar um serviço ou de pagar o valor previsto no título.
— Esta é uma forma que o prestador de serviços teria para captar recursos financeiros sem que isso onerasse, com taxas de juros exorbitantes, a sua margem de lucro e os custos de seus serviços, causando por tanto um desequilíbrio financeiro no contrato de prestação de serviço — afirmou Eduardo Braga.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
