A Comissão Mista da Medida Provisória que muda as regras do seguro-defeso (MPV 1323/2025) aprovou, nesta terça-feira (24), o relatório final do senador Beto Faro (PT-PA). O novo texto busca flexibilizar a comprovação documental, permite o pagamento retroativo e amplia as competências das entidades representativas do setor na habilitação ao benefício, concedido aos pescadores artesanais quando a pesca é suspensa. A proposta agora precisa passar por votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
