A Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) aprovou na terça-feira (24) um projeto de lei que permite ao juiz, nos casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, substituir as penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. De acordo a proposta, a medida seria aplicada somente no caso de condenações em regime aberto e quando não houver estabelecimento prisional adequado na região. O autor do projeto, senador Jayme Campos (União-MT), destaca que o objetivo é impedir que os condenados por agressão contra mulheres sejam punidos apenas com a prisão domiciliar. O relator da matéria, senador Sergio Moro (União-PR), apoia a iniciativa. A proposta (PL 4.283/2023) agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ).
