A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite usar recursos do Fundo Social para comprar bens móveis de primeira necessidade e eletrodomésticos da linha branca (voltados principalmente para cozinha, lavanderia e conservação de alimentos) vinculados às operações do Programa Minha Casa, Minha Vida.
O texto aprovado é a versão do relator substitutivo, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), para o Projeto de Lei 3737/24, da deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE).
Veja a íntegra do projeto aprovado
Para Hildo Rocha, a medida atende às condições de habitabilidade das famílias beneficiárias. “É uma medida alinhada ao conceito contemporâneo de habitação adequada, que abrange não apenas a existência da unidade residencial, mas também as condições mínimas de habitabilidade e dignidade”, afirmou o relator.
Recursos preservados
A proposta original alterava a Lei 14.620/23 para permitir a compra de móveis e eletrodomésticos com dinheiro do Minha Casa, Minha Vida.
O substitutivo altera a Lei 12.351/10 para prever o uso exclusivo do Fundo Social na finalidade. Hildo Rocha argumentou que utilizar os recursos da habitação poderia desvirtuar o foco do Minha Casa, Minha Vida e reduzir a entrega de novas unidades.
Fernanda Pessoa acrescentou que a mudança poderá viabilizar a entrega de moradias em formato semimobiliado, oferecendo melhores condições para quem comprar os imóveis.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
