A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria cadastro de voluntários para ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) em caso de desastres.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), para o Projeto de Lei 1817/24, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), e outras três propostas que são analisadas em conjunto. A versão original do projeto criava um programa nacional de voluntários.
“A Lei 9.608/88, que trata do serviço voluntário, e o Decreto 9.906/19, sobre o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, podem ser aplicados à defesa civil, não sendo necessário um programa específico”, explicou Daniel Agrobom.
Competência municipal
Além disso, segundo o relator, a Lei 12.608/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, hoje determina que cabe aos municípios estimular a participação de entidades e voluntários no apoio a ações da defesa civil.
Assim, o substitutivo altera a Lei 12.608/12 para prever que os municípios, com apoio da União e dos estados, deverão criar e manter cadastro de voluntários, composto por pessoas e empresas, para o eventual apoio às ações do Sinpdec.
Pela proposta aprovada, os governos dos diferentes entes federativos deverão ainda apresentar relatórios anuais com as informações sobre esses cadastros de voluntários, as ações executadas e o número de pessoas atendidas.
“A ideia é promover uma cultura de solidariedade e apoio mútuo, essencial para a recuperação imediata e na construção, a longo prazo, de uma sociedade unida e resiliente”, disse o deputado Afonso Hamm, autor da versão original.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
